Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, devolveu a medida provisória que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdo das redes sociais. O texto editado pelo presidente da república Jair Bolsonaro.

As regras já entraram em vigor assim que foram publicadas, por se tratar de uma medida provisória (MP), porém o Senado tinha 120 dias para aprová-las ou não. Com a devolução de Pacheco, a MP não será votada e perde a validade.

“A edição da Medida Provisória 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”, declarou o presidente do Senado.

Pacheco ainda citou as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, além da manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu a suspensão do texto.

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