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São Paulo proíbe distribuição de produtos de plástico descartáveis

O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou na segunda-feira, 13, a lei que proíbe o fornecimento de produtos descartáveis feitos de plástico em estabelecimentos comerciais na capital paulista. A nova regra se aplicará a bares, restaurantes, hotéis, padarias, casas noturnas, buffet infantis, entre outros estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Os comerciantes terão, portanto, um ano para se adequar à nova legislação e substituir itens como copos e talheres de plástico por utensílios fabricados com material biodegradável, caso optem por continuar distribuindo descartáveis.

Segundo Covas, a lei que proibiu os canudos plásticos, sancionada em junho de 2019, preparou a população para novos avanços.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal em 10 de dezembro de 2019, fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, pazinhas de sorvete e para misturar bebidas, entre outros itens, que sejam descartáveis e feitos de material plástico. A legislação também se aplica aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.

As penalidades para quem não obedecer as novas regras vão de advertência e intimação para regularizar a atividade (após a primeira autuação) até multa e fechamento administrativo do estabelecimento (após sexta autuação).

FONTE: VEJA

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Governo de SP sanciona lei que permite transporte de animais domésticos no Metrô e CPTM

 

O governo de São Paulo sancionou nesta sexta-feira (25) uma lei que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no Metrô, CPTM, VLT e ônibus intermunicipais (EMTU) do estado. Nos ônibus municipais da SPTrans, o transporte já era permitido desde 2015.

De acordo com a nova lei, póderão ser transportados animais que não sejam considerados ferozes ou peçonhentos, com no máximo dez quilos e dentro de uma caixa apropriada. O responsável deverá pagar uma tarifa regular extra da linha pelo assento para o transporte do animal, se for o caso.

Não está permitido, no entanto, fazer o transporte nos horários de pico dos dias úteis: durante a manhã das 6h às 10h, e à tarde das 16h às 19h. Só será aberta exceção nestes períodos caso o animal tenha procedimento cirúrgico agendado, sendo necessária a apresentação de uma justificativa assinada por um veterinário.

A lei determina ainda que “o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e/ou causar qualquer alteração no regime de funcionamento da linha, isentando o condutor do veículo de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período do transporte”.

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Câmara aprova controle de natalidade de cães e gatos por esterilização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que cria a política de controle de natalidade de cães e gatos por meio da esterilização, que pode ser cirúrgica ou seguir outro procedimento, desde que seja garantido o bem-estar do animal.

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Michel Temer. De autoria do ex-deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), o projeto começou a tramitar em 2003. Na justificativa, Camargo disse que a medida tem como objetivo eliminar o extermínio de cães e gatos saudáveis sob a argumentação do controle de natalidade.

Ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o poder público está praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública que ainda segue as recomendações do 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, datado de 1973 e em desuso na maior parte do mundo, que consistem na captura e sacrifício de animais errantes como método de controle populacional“, escreveu o deputado.

O que diz o projeto
Pela proposta aprovada pela Câmara, o programa de esterilização de animais será permanente e deverá levar em conta a superpopulação de cães e gatos ou o quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais localizados em comunidades de baixa renda.  As unidades de controle de zoonoses que não puderem executar o programa de esterilização poderão atuar em parceria com entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas. Os recursos para implementar o programa de natalidade virão da Seguridade Social da União, com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos.

Fonte: G1

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Câmara dos deputados aprova projeto que proíbe sacrifício de cães e gatos sadios

O plenário da Câmara dos Deputados  em Brasilia aprovou na quarta-feira 08/02 um projeto que foi apresentado em 2012.  Ele proíbe o sacrifício de cães e gatos saudáveis por parte do órgão de controle de zoonoses, de canis públicos ou outro tipo de estabelecimento no país inteiro. Após receber aprovação, ele será levado ao Senado.

O projeto feito pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) decreta que o sacrifício só será permitido em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de seres humanos e de outros animais. Além disso, a eutanásia deverá ser justificada por laudo técnico de um veterinário e, dependendo do caso, terá de ser respaldada por exame laboratorial.

O deputado justifica seu projeto dizendo que é primordial não permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de zoonose de todo o Brasil, pois a maioria está em plenas condições de salubridade para participarem de feiras e programas de adoção. Isso tudo tem o intuito de suprir uma das lacunas existentes na legislação brasileira acerca da defesa dos animais.

Completando, o deputado propõe que os animais saudáveis devem ser disponibilizados para entidades de proteção animal, acompanhado da assinatura de um termo de responsabilidade. O projeto também prevê que o Executivo faça convênios com entidades de proteção animal, universidades, organizações não-governamentais, empresas públicas ou privadas, estabelecimentos veterinários, para que sejam desenvolvidos programas ou feiras de adoção.

Se houver o descumprimento dessa nova lei, a pessoa será punida de acordo com a legislação de crimes ambientais, no capítulo que trata de maus-tratos animais. A legislação prevê detenção de três meses a um ano e meio.

Ricardo Izar lembra que a lei estadual que proíbe a eliminação de animais domésticos só é vigente em São Paulo. Em outros Estados nada protege os animais, ocorrendo muitas vezes sacrifício indiscriminado e de forma cruel. O deputado lamentou não ter sido possível incluir outros animais na nova lei por causa de “resistências” de outros parlamentares a aprovar o projeto ampliado.